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Cicero Macena de Lima
Guararapes (SP)
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Direito Penal
,
100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Leonardo Goes
Artigo ·
há 13 anos
Alimentos x Maioridade - Ação de Exoneração de Alimentos
A pensão não acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos, é preciso propor a chamada Ação de Exoneração de Alimentos, com base nos artigos 1694 e 1699 do Código Civil Brasileiro, bem como...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Qual a diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais do artigo 1.706 do Código Civil? - Ciara Bertocco Zaqueo
Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478 /68). Só é possível quando houver prova pré-constituída do...
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